STJ. Agravo regimental em RHC. Tráfico de drogas. Prisão. Acesso aos dados do celular. Nulidade. Não ocorrência. Acesso liberado pelo recorrente. Utilização mediante autorização judicial. Vício no consentimento. Supressão de instância e inovação recursal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - O entendimento desta Corte Superior e que «O acesso da polícia às mensagens de texto transmitidas pelo telefone celular, com a devida autorização dos réus, afasta a ilicitude da prova obtida (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017)» (HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, Relª. Minª Laurita Vaz, DJe de 20/5/2019, grifei).» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 26/11/2021).
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