DOC. 220.3030.5523.8973

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Coleta de material genético. Crime de estupro. Previsão da Lei 7.210/1984, art. 9º-A, indeferimento. Suficiência da fundamentação. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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