DOC. 220.3030.5550.7907

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Extorsão mediante sequestro. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Associação criminosa. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Excesso de prazo prejudicado. Superveniência do julgamento da apelação. CPP, art. 316, parágrafo único. Reexame da necessidade da custódia cautelar. Dever do órgão que Decretou a medida. Inaplicabilidade à fase recursal. Agravo regimental parcialmente prejudicado e, na parte conhecida, não provido.

1 - A superveniência do julgamento da apelação torna prejudicada a análise do pedido de relaxamento da custódia cautelar por excesso de prazo na apreciação do referido recurso.

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