DOC. 220.3030.5554.9646

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Tese de trancamento da ação penal. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A existência de teses defensivas não apreciadas especificamente pelo Tribunal estadual, ainda que relacionadas a supostas nulidades absolutas, impede o conhecimento por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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