DOC. 220.3030.5568.8885

STJ. Agravo regimental no agravo regimental em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Inexistência de alteração da situação fática em favor do acusado. Fuga superveniente após concessão de liminar pelo STF, posteriormente revogada pelo colegiado. Risco concreto à aplicação da Lei penal. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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