STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ação penal em curso. Fundamentação inidônea. Precedentes. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Circunstâncias que, por si sós, não permitem aferir a dedicação do réu à atividade criminosa. Aplicação da minorante do tráfico privilegiado no grau máximo. Cabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - A existência de ações penais sem trânsito em julgado não pode justificar a negativa de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.
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