DOC. 220.3030.5644.9912

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Confissão espontânea. Declarações que não serviram de fundamento à condenação. Inaplicabilidade da atenuante. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - As declarações do Acusado não serviram de fundamento à condenação, pois ele negou a existência de circunstância elementar do crime de peculato, qual seja, a ilicitude dos valores por ele desviados, defendendo peremptoriamente a licitude das quantias recebidas da fundação pública vítima.

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