STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Coação no curso do processo. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Dispositivo sem força normativa para desconstituir o acórdão. Súmula 284/STF. Confissão qualificada. Não ocorrência. Alteração do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O CP, art. 65, III, «d» não tem força normativa capaz de infirmar o entendimento, constante no acórdão recorrido, de não haver omissão, haja vista que a questão relativa à confissão do acusado não foi devolvida ao Tribunal estadual, no recurso de apelação, e que constitui inovação recursal abordá-la apenas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF.
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