DOC. 220.3030.5651.4710

STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização. Responsabilidade securitária. Contrato de mútuo habitacional. Preclusão consumativa. Ocorrência. Julgamento monocrático. Possibilidade. Inovação recursal. Configurada. Multa processual. Incidência.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, mesmo as matérias de ordem pública uma vez arguidas e apreciadas, submetem-se à preclusão consumativa não podendo ser reapreciadas.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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