DOC. 220.3030.5678.1535

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Receptação. Confissão espontânea. Negativa de cienciada origem ilícita do bem. Inviabilidade da atenuante. Agravo regimental desprovido.

1 - É inaplicável a atenuante da confissão espontânea no delito de receptação se o Réu apenas admite o recebimento do bem, porém afirma que desconhecia a sua origem ilícita.

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