DOC. 220.3030.5699.2951

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. decisão agravada que não conheceu do writ. Roubo triplamente circunstanciado. Dosimetria. Pena-base. Negativação das circunstâncias e consequências do delito com base em fatores concretos e idôneos. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.

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