DOC. 220.3030.5705.7956

STJ. Agravo interno. Processual civil. Falta de prequestionamento.

1 - Constata-se a falta de prequestionamento no tocante à suposta afronta ao artigo tido como violado. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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