DOC. 220.3030.5725.2255

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão de pronúncia. Instrução encerrada. Feito que aguarda apenas inclusão em pauta para julgamento do Júri popular. Agravo desprovido.

1 - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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