STJ. Reclamação. Julgado do STJ que reconheceu a nulidade de busca pessoal e veicular realizada pela guarda municipal. Consequente nulidade das provas derivadas da diligência ilegal. Ausência de indícios mínimos autorizadores do prosseguimento de inquérito policial. Decisão de 1º grau que desentranha algumas provas e determina o prosseguimento do inquérito. Descumprimento de julgado desta corte. Reclamação conhecida em parte, e julgada procedente.
1 - Não tendo o julgado apontado como descumprido tratado da restituição de bens apreendidos, não há como se conhecer da reclamação, no ponto.
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