DOC. 220.3030.5771.2248

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Levantamento dos valores incontroversos. Desnecessidade de caução. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - A falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido denota a deficiência da fundamentação recursal, atraindo, na hipótese, a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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