STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento registrado na Anvisa. Responsabilidade solidária dos entes federados. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
1 - Somente é necessário o ajuizamento da ação em desfavor da união, quando se pretende medicamentos sem registro na Anvisa, o que não é o caso dos autos, em que o medicamento possui o referido registro e, em se tratando de responsabilidade solidária, cabe à parte escolher qualquer dos legitimados para figurar no polo passivo da ação, não havendo que se falar em responsabilidade exclusiva da União. Incidência da Súmula 83/STJ.
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