STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Ausência de impugnação. Sustentação oral incabível. Pedido recursal não conhecido.
1 - É incabível o pedido de sustentação oral e de intimação das partes no julgamento de agravo regimental em matéria penal. De fato, nos termos dos arts. 159, IV, e 258 do Regimento Interno do STJ, tal recurso deve ser trazido em mesa para julgamento imediato, independentemente da sua inclusão em pauta.
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