DOC. 220.3030.5916.0255

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Receptação. Crimes ambientais. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração criminosa. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da isonomia. Supressão de instância.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.

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