STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido. Interpretação lógico-sistemática. Súmula 83/STJ. Decisão ultra e extrapetita. Não ocorrência. Enriquecimento indevido. Ausência. Dispositivo legal violado. Impertinência. Súmula 284/STF. Exame das teses jurídicas. Omissão. Inexistência.
1 - «O pedido é aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica dos pedidos» (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/1998, DJ 21/09/1998, p. 173). Precedentes do STJ. 1.1. No caso concreto, o TJMG interpretou os fatos e fundamentos jurídicos expostos na petição inicial para assim compreender a amplitude do pedido formulado pela agravada.
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