DOC. 220.3030.5998.6700

STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Ação de cobrança taxa de manutenção de loteamento. Associação constituída antes da Lei 13.465/2017. Irrelevância. Fato gerador em loteamento fechado. Hipótese fática não abrangida por recurso repetitivo (Tema 882/STJ). Divergência jurisprudencial. Solução conforme jurisprudência atual do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido. Prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.

1 - Não cabe a esta Corte suprir eventual omissão, mormente no tocante à apreciação de fatos e provas, visto que está limitada ao aspecto puramente jurídico da questão e ao desenho dos fatos e provas constante no aresto recorrido. Incidência da súmula 7/STJ.

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