DOC. 220.3040.5733.0745

STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Parcelamento. Interrupção da prescrição. Reconhecimento do débito. Entendimento sólido do STJ. Súmula 83/STJ. Premissas fáticas do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ. Não conhecimento.

I - existindo duas versões conflitantes, ambas aceitáveis diante do conjunto probatório, a absolvição decretada pelo tribunal do juri, acolhendo uma das versões, não pode ser anulada sob o fundamento de ser manifestamente contraria a prova dos autos.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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