DOC. 220.3041.1413.1206

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença de ação cautelar de exibição de documentos. Documentos relativos à conta corrente. Sentença de improcedência. Pleito de restrição processual absoluta para que o banco requerido se abstenha de apresentar os documentos solicitados em momento futuro. Temática que não foi abordada no juízo de origem. Inovação recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Inovação da lide. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial não provido.

1 - A parte agravante demonstrou, nas razões do recurso especial as razões da apontada vulneração dos arts. que indica como violados, sendo possível compreender a controvérsia, não sendo caso de aplicação da Súmula 284/STF. Recurso conhecido em juízo de retratação.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).