DOC. 220.3071.1724.7235

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Irregularidade na representação processual.

1 - A falta de regularização da representação processual conduz ao não conhecimento do recurso, na forma do CPC/2015, art. 76, § 2º, I.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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