STJ. Processual civil. Direito da saúde pública. Fornecimento de medicamentos. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Reclamação não cabe como sucedâneo recursal, não sendo adequada à preservação de sua jurisprudência.
I - Na origem trata-se de reclamação, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão do Estado de Mato Grosso do Sul que, em via recursal, recebeu a apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela autora, e deferiu a tutela antecipatória requerida, o qual tem como objetivo o fornecimento de medicamento.
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