DOC. 220.3081.1432.8281

STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Entes estadual e municipal. Fornecimento de medicamento. Rename/sus. Integração da união no polo passivo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de conflito negativo de competência. Verifica-se que a ação originária, proposta contra os entes estadual e municipal, objetiva o fornecimento de medicamento registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, mas não incorporado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais do Sistema Único de Saúde - Rename/SUS.

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