DOC. 220.3101.1842.2933

STJ. Agravo interno no recurso especial. Indenizatória. Atraso na entrega de imóvel. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Afastamento. Dano moral. Configuração. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

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