DOC. 220.3140.4164.6672

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Excesso de prazo. Inovação em sede de agravo. Não cabimento. Prisão preventiva. Agravante que ostenta extensa ficha criminal por mesmos delitos. Reincidência. Necessidade de obstar novas práticas. Fundamentação idônea. Eventuais circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade da medida. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo não foi arguida na inicial, tratando-se de indevida inovação em sede de agravo regimental.

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