DOC. 220.3140.4238.3855

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Matéria não analisada pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância.

1 - Se a tese relativa à invasão de domicílio não foi objeto de análise pelo colegiado do Tribunal de origem e sequer pelo Juízo de 1º grau, não pode ser conhecida por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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