DOC. 220.3140.4250.6148

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contravenção penal. Vias de fato. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Sentença e acórdão como marcos interruptivos da prescrição. Perdão judicial. CP, art. 120. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - Incide a Súmula 182/STJ se a parte deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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