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DOC. 220.3140.4368.0799

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição fora do prazo legal de 15 dias corridos.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e também do CPP, art. 798.

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