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DOC. 220.3140.4388.3334

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo e corrupção de menor. Absolvição. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF. Inovação recursal. Inadmissibilidade.

1 - A Corte originária reconheceu a existência de elementos de prova suficientes para embasar o decreto condenatório pela prática dos crimes de roubo e corrupção de menor. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o acusado, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF).

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