DOC. 220.3140.4488.5523

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Súmula 691/STF. Porte de arma e embriaguez ao volante. Preventiva. Indeferimento de liminar. Solicitação de informações. Agravo improvido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF.

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