DOC. 220.3140.4505.3305

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Crime de roubo. Valoração negativa das circunstâncias judiciais. Fundamentação idônea. Elementos concretos do fato delituoso. Súmula 443/STJ. Concurso de agentes. Arma de fogo. Restrição de liberdade. Aplicação cumulativa das causas de aumento. Motivação idônea. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal.

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