DOC. 220.3140.4516.4577

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Condenação em segundo grau de jurisdição. Restabelecimento da sentença absolutória. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O apontamento de violação ao CPP, art. 381, III, dispositivo que se refere à sentença, foi justificado pela ausência de fundamentação do acórdão condenatório, dificultando a compreensão da controvérsia. Aplicável o óbice da Súmula 284/STF.

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