DOC. 220.3140.4620.7328

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e fraude processual. Excesso de prazo. Não ocorrência. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Fundamentação suficiente. Indícios de autoria. Necessidade de produção de elementos probatórios. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há excesso de prazo nas hipóteses em que não há procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder Judiciário.

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