DOC. 220.3140.4628.6574

STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Decisão que indeferiu liminarmente o writ. Ausência de peça essencial. Juntada apenas da ementa do acórdão . Agravo regimental desprovido.

1 - Este Tribunal possui entendimento pacificado no sentido da aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e celeridade processual para receber pedido de reconsideração como agravo regimental, desde que observado o quinquídio legal.

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