STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. 2. Corrupção ativa. Majorada. Especial fim de agir. Descrição abstrata. Ofensa à ampla defesa. 3. Recurso em habeas corpus a que se dá provimento com extensão ao corréu.
1 - O trancamento da ação penal, assim como do inquérito policial, configura medida excepcional, admitida apenas quando ficar demonstrada, de forma inequívoca e sem necessidade de incursão no acervo probatório, a atipicidade da conduta, a inépcia da denúncia, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, ou a existência de causa extintiva da punibilidade.
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