STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Legalidade. Paciente preso durante toda a instrução criminal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.
1 - Conforme consignado na decisão agravada, o paciente foi condenado à pena de 16 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais 2.398 dias-multa, no mínimo legal, como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, VI, e Lei 11.343/2006, art. 35, caput, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, VI, na forma do CP, art. 69, caput, sendo negado o direito de recorrer em liberdade. O Tribunal a quo deu parcial provimento ao apelo do ora agravante para readequar a pena imposta para 12 anos, 09 meses e 18 dias de reclusão, e 1.918 dias-multa, fixados no mínimo legal, mantendo, no mais os termos da sentença.
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