DOC. 220.3140.4727.8207

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de pessoas e de embriaguez ao volante. Fundamento suficiente. Acordão não impugnado nas razões recursais. Inadmissibilidade do recurso. Incidência da Súmula 283/STF. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ.

1 - Presente fundamento suficiente para manter o acórdão impugnado, que não foi atacado nas razões recursais, incide o comando da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles».

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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