STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora dos 15 (quinze) dias corridos. Agravo regimental desprovido. 1. Nos termos da jurisprudência desta corte, em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, «não incidem as novas regras do CPC. Referentes à contagem dos prazos em dias úteis (CPC/2015, art. 219), ante a existência de norma específica a regular a contagem do prazo (CPP, art. 798), uma vez que o CPC é aplicado somente de forma suplementar ao processo penal» (agrg no AREsp Acórdão/STJ, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, quinta turma, julgado em 16/02/2017, DJE 22/02/2017).
2 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, bem como do CPP, art. 798.
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