STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor com omissão de socorro. Condenação. Elementos de informação colhidos no inquérito e reproduzidos em juízo. Possibilidade. Absolvição. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do CPP, art. 155, não se mostra admissível que a condenação do réu seja fundada exclusivamente em elementos de informação colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e não repetíveis. In casu, verifica-se que os elementos de informação colhidos no curso do inquérito, consistentes em provas testemunhais, foram devidamente reproduzidos em juízo, não havendo se falar em nulidade da sentença.
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