DOC. 220.3140.4956.0887

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado tentado. Organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Não configuração. Incidência da Súmula 52/STJ. Reavaliação nona gesimal da custódia cautelar.

1 - Estando os autos na fase de apresentação de alegações finais, resta superado o aventado excesso de prazo para a formação da culpa, incidindo ao caso a Súmula 52/STJ, segundo a qual, «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.»

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