DOC. 220.3151.1150.6109

STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Dosimetria. Sucedâneo de revisão criminal. Não conhecimento.

Agravo regimental improvido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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