STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Legitimidade ativa. Alteração das conclusões da corte de origem. Súmula 7/STJ. Prescrição. Súmula 282/STF.
1 - O apelo especial é recurso de fundamentação vinculada e está adstrito às hipóteses de infringência ao direito federal infraconstitucional, não se prestando ao reexame de fatos e provas. A pretensão dos recorrentes exige apreciação do acervo probatório dos autos, o que seria necessário para modificar as conclusões do aresto impugnado quanto à alegação de que possuem legitimidade ativa para a causa. A medida é sabidamente vedada na via eleita, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.
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