STJ. processual civil. Agravo interno. Decisão agravada não atacada especificamente. Não conhecimento. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento ao Recurso Especial da União, tendo consignado: «nos termos do Recurso Especial da parte autora, o pagamento dos valores a maior (com base no soldo de Segundo-Tenente) se deu em cumprimento de liminar, posteriormente confirmada em sentença no referido processo, e não por ato voluntário do Poder Público. Assim, não se pode falar em nulidade do ato administrativo por descumprimento do direito ao exercício do contraditório e da ampla defesa, tendo a Administração Pública, como afirmado pelo Tribunal de origem, se limitado a obedecer a determinação proferida pelo Poder Judiciário, operada em processo judicial submetido aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Eventual descumprimento de tais garantias constitucionais deveria ser questionado nos autos do próprio título judicial, sendo desnecessária a instauração de procedimento administrativo com nova abertura de prazo para defesa quando isso já foi feito perante o Poder Judiciário".
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