DOC. 220.3151.1529.9414

STJ. agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Legislação extravagante. Tráfico de entorpecentes. Transestadualidade. 12 quilos de cocaína. Impetração com feições de revisão criminal. Descabimento. Indevido revolvimento na estreita via do habeas corpus. Acórdão com trânsito em julgado. Dosimetria da pena. Fundamentação suficiente. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - A insurgência apresentada pela defesa neste writ tem nítidas feições de revisão criminal, haja vista que já transitado em julgado o acórdão impugnado (2009), o que denota flagrante impropriedade do meio processual ora utilizado.

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