STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. Fundamento eminentemente constitucional. Usurpação da competência do STF. Inconstitucionalidade de legislação local. Súmula 280/STJ. Honorários sucumbenciais. Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada. Súmula 284/STF.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF, ausência de interesse recursal, divergência recursal não comprovada e viés constitucional dado à matéria.
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