DOC. 220.3151.1959.2423

STJ. agravos regimentais em habeas corpus. Ordem concedida. Crime de homicídio qualificado. Execução provisória como decorrência automática da condenação pelo tribunal do Júri. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Constrangimento ilegal configurado. Superação da Súmula 691/STF.

1 - Segundo a sólida jurisprudência desta Corte Superior, é ilegal a execução provisória da pena como decorrência automática da condenação proferida pelo Tribunal do Júri, tal como verificado no caso. Evidência de ilegalidade a autorizar a superação da Súmula 691/STF.

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