STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Envio, por terceiro, via sedex, de aparelho celular. Falta disciplinar. Inocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - O princípio da personalidade, também conhecido como princípio da intranscendência penal, assume relevo tanto para o processo de conhecimento, quanto para o processo de execução penal.
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