DOC. 220.3161.1777.5733

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Continuidade delitiva específica. Fração de aumento. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Este Tribunal Superior é firme em assinalar que a escolha da fração do art. 71, parágrafo único, do CP, referente à continuidade delitiva específica, é orientada pela quantidade de delitos cometidos, além da análise da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social e da personalidade do agente, bem como dos motivos e das circunstâncias do crime.

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